A arma secreta para Luiz Cláudio Freire de Souza França

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a remunerar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

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2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a inépcia por denúncia em relaçãeste ao crime do lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos do caráter pessoal. Precedentes do STJ.

1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, este deferimento do pedido do extensãeste exige qual ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

França disse que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente que, saiba como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento de verbas e posterior prestação por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte pela Justiça do DF qual, para além da improbidade, sentenciou o rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e pagar multa civil no exatamente valor. Na mesma decisãeste, este juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo do oito anos e este proibiu por contratar com o Poder Público ou arrecadar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais Acerca o caso

Objeto: Vive a defensora constituída do réu devidamente intimada para, pelo prazo do 10 (dez) tempo, comprovar nos autos este pagamento da prestaçãeste pecuniária mencionada pelo

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime mais por lavagem por dinheiro. O Ministé especialmenterio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.

Em tua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro para despesas do partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente de modo a tratar do assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Este POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena do reclusão foi substituída pela do prestação pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período de um ano, natural tais como a prestação por 730 horas de serviços à comunidade.

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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser maiores em face da forma concreta do execução do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste das sanções aplicadas.

A ação foi gravada em áudio e vídeo e indica que este acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participaçãeste pelo resultado da arrecadaçãeste de propinas, calculada A cerca de os contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa por Pandora revelou a existência de 1 esquema do corrupçãeste com pagamentos por mesadas a políticos, abastecido por desvios por recursos utilizando contratos por informática.

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